NacionalSenado Federal

PL 2748/2020

Prioridade para ações de alimentos na Justiça

A proposta coloca as ações de alimentos — processos em que alguém cobra pensão alimentícia de outra pessoa — na fila prioritária dos tribunais. Isso significa que esses casos seriam julgados mais rápido do que outros processos que não têm essa prioridade.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação.

AutorLídice da MataAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
PL 2748/2020
Casa
Senado Federal
Situação
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentação
31/10/2023
Última movimentação
27/07/2026
Classificação
Processo Civil
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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