PEC 18/2025
Reforma constitucional de segurança pública e sistema penal
Esta proposta altera a Constituição para mudar regras sobre segurança pública, prisões e punições. Afeta como são tratados presos provisórios, organizações criminosas, milícias, progressão de penas, liberdade provisória e audiências de custódia. Também muda competências entre União, estados e municípios sobre polícia e segurança, e altera como recursos federais são distribuídos para segurança e sistema penitenciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 18/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- APROVADA
- Apresentação
- 09/03/2026
- Última movimentação
- 02/11/2026
- Classificação
- Controle ExternoProcesso PenalDireito Penal e PenitenciárioSegurança Pública
Documentos e fontes
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