NacionalCâmara dos Deputados
PL 4491/2025
"Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação…
Ementa oficial
"Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino."
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4491/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/09/2025
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducação
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