NacionalCâmara dos Deputados
PL 3691/2025
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3691/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/08/2025
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
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