PL 1492/2022
Proíbe cigarros eletrônicos e produtos similares
A proposta proíbe a fabricação, importação, venda e publicidade de cigarros eletrônicos e produtos para fumar eletrônicos no Brasil. Também reforça a proibição de usar esses produtos em ambientes fechados compartilhados e cria punição para quem vender esses produtos a crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1492/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 06/06/2022
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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