VET 6/2026
Veto a regras de registro de terras públicas na fronteira
O presidente vetou um projeto que atualizaria as regras para registrar imóveis públicos vendidos ou concedidos em regiões de fronteira, e que exigiria o georreferenciamento (localização precisa por coordenadas) desses terrenos. O veto impede que essas mudanças entrem em vigor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto total aposto ao Projeto de Lei 4.497, de 2024, que "Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 6/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 08/01/2026
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Domínio e Bens PúblicosDireito das CoisasDireito Notarial e Registral
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