PL 9440/2017
Define produtos essenciais e prazo para troca com defeito
A proposta cria uma lista de produtos considerados essenciais — aqueles que as pessoas precisam para viver — e estabelece que quando um desses produtos chega com defeito, o vendedor tem um prazo específico para trocá-lo. Afeta consumidores que compram esses itens e as empresas que os vendem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Elenca rol de produtos considerados essenciais e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a definição de produto essencial e fixar prazo para substituição, pelo fornecedor, em caso de vício.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 9440/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 20/12/2017
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do Consumidor
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