NacionalCâmara dos Deputados
PL 3716/2026
Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Ementa oficial
Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3716/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 15/07/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoAdministração Pública
Documentos e fontes
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