NacionalCâmara dos Deputados
PL 1637/2019
Muda regras de internação para inimputáveis
A proposta altera como o sistema penal trata pessoas consideradas inimputáveis — aquelas que cometeram um crime mas não têm capacidade de entender seus atos ou controlar seu comportamento por doença mental ou desenvolvimento incompleto. Muda as regras sobre internação compulsória (medida de segurança) dessas pessoas, incluindo prazos e perícias médicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1637/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 20/03/2019
- Última movimentação
- 26/12/2024
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação430 votos
68%Sim
Sim
29268%
Não
13832%
Neutro
00%