PL 762/2024
Auxílio emergencial para famílias em desastres climáticos
A proposta cria um programa de assistência financeira para famílias com renda de até 5 salários mínimos que foram afetadas por desastres naturais, especialmente secas extremas, em municípios que decretaram estado de calamidade ou emergência. O auxílio é temporário e depende do reconhecimento oficial do desastre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos, afetadas por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 762/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 12/03/2024
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Assistência SocialCalamidade Pública e Emergência Social
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