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PL 7433/2017
Regulamenta a fabricação, venda e uso de fogos de artifício
A proposta cria novas regras para quem fabrica, vende e usa fogos de artifício no Brasil, substituindo uma lei muito antiga de 1942. Ela afeta fábricas de fogos, lojas que vendem o produto e pessoas que usam fogos em celebrações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942.
AutorSenado Federal - Cyro MirandaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7433/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 18/04/2017
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e Serviços
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