NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 6764/2002
Cria crimes contra o Estado Democrático
O projeto acrescenta um novo capítulo ao Código Penal para definir e punir crimes contra o Estado Democrático de Direito. Inclui condutas como traição, espionagem, golpe de estado, terrorismo, sabotagem de serviços públicos e incitamento à guerra civil. Afeta qualquer pessoa que cometa essas ações contra o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6764/2002
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 09/05/2002
- Última movimentação
- 18/05/2021
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