NacionalSenado Federal
PDL 274/2026
Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero…
Ementa oficial
Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em Assunção, em 20 de julho de 2022.
AutorRepresentação Brasileira no Parlamento do MercosulAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 274/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 28/10/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- MulheresRelações InternacionaisSegurança Pública
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