NacionalCâmara dos Deputados

PL 4156/2021

Obriga escolas públicas a oferecer lanche diário

A proposta exige que todas as escolas da rede pública ofereçam um lanche todos os dias para os alunos. Atualmente, a lei permite que as escolas ofereçam merenda, mas não obriga que seja diariamente. A mudança afeta estudantes de escolas públicas e o orçamento destinado à alimentação escolar.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.

Ficha oficial

Identificação
PL 4156/2021
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
24/11/2021
Última movimentação
01/09/2026
Classificação
Educação
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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