NacionalCâmara dos Deputados
PL 4156/2021
Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para…
Ementa oficial
Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
AutorFrancisco Jr.Autoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4156/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/11/2021
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Educação
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