NacionalCâmara dos Deputados
PL 4156/2021
Obriga escolas públicas a oferecer lanche diário
A proposta exige que todas as escolas da rede pública ofereçam um lanche todos os dias para os alunos. Atualmente, a lei permite que as escolas ofereçam merenda, mas não obriga que seja diariamente. A mudança afeta estudantes de escolas públicas e o orçamento destinado à alimentação escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4156/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/11/2021
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Educação
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