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PL 853/2025
Responsabilidade de plataformas de hospedagem por falhas
A proposta estabelece que plataformas digitais que intermediam reservas de hospedagem (como Airbnb) respondem diretamente por problemas na prestação do serviço. Também fixa prazos para que essas plataformas resolvam reclamações de consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 853/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/03/2025
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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