NacionalCâmara dos Deputados
PL 2748/2026
Institui normas de proteção contra juros abusivos em operações de crédito ao consumidor, estabelece limites para encargos…
Ementa oficial
Institui normas de proteção contra juros abusivos em operações de crédito ao consumidor, estabelece limites para encargos moratórios, cria o dever de renegociação obrigatória e parcelamento ampliado em caso de inadimplência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
AutorVanderlan AlvesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2748/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/05/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosDireito e Defesa do Consumidor
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