NacionalCâmara dos Deputados
PL 1879/2026
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.
AutorLeo PratesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1879/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/04/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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