NacionalCâmara dos Deputados
PL 1879/2026
Proíbe tarifa de estacionamento para motoristas de app em aeroportos
A proposta proíbe que aeroportos cobrem tarifa do sistema Kiss & Fly (parada rápida) e estacionamento nas áreas de embarque e desembarque de passageiros para motoristas que trabalham por aplicativos. Afeta os aeroportos, as plataformas de transporte e os motoristas que usam esses serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1879/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/04/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
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