NacionalCâmara dos Deputados
PEC 18/2025
Reorganiza competências de segurança entre União, Estados e Municípios
A proposta altera a Constituição para redefinir quem é responsável por cada tipo de segurança pública no país. Muda as atribuições da Polícia Federal, cria a Polícia Viária Federal, define o papel de Estados e Municípios, e estabelece um sistema único de segurança pública que coordena essas instituições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
AutorPoder ExecutivoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 18/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 24/04/2025
- Última movimentação
- 09/03/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e Segurança
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