NacionalCâmara dos Deputados
PL 3080/2020
Cria política nacional de direitos para pessoas autistas
Esta proposta estabelece um conjunto de diretrizes e garantias do governo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, um transtorno do desenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). A lei cobre áreas como educação inclusiva, atendimento médico especializado, inclusão social e serviços de saúde específicos para essa população.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3080/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/06/2020
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoSaúde
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