NacionalCâmara dos Deputados
PL 5779/2026
Institui diretrizes nacionais para a valorização dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude e estabelece princípios para…
Ementa oficial
Institui diretrizes nacionais para a valorização dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude e estabelece princípios para o reconhecimento, a capacitação e o apoio ao exercício de suas atividades.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5779/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 05/11/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
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