NacionalCâmara dos Deputados
PL 3539/2026
"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos…
Ementa oficial
"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3539/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/07/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual Civil
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