PLP 73/2021 (Substitutivo-CD)
Auxílio federal para cultura em emergências
A proposta autoriza o governo federal a transferir dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios para ajudar o setor cultural em situações de emergência, como pandemias. Também muda as regras de contabilidade do governo para que essas transferências não prejudiquem as metas fiscais federais, e cria novas fontes de financiamento para o Fundo Nacional da Cultura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 73/2021 (Substitutivo-CD)
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- VETADA
- Última movimentação
- 05/04/2022
- Classificação
- Fundos PúblicosCultura
Documentos e fontes
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