PL 2159/2021
Reforma do licenciamento ambiental
A proposta cria regras gerais para o licenciamento ambiental — o processo que autoriza empreendimentos a funcionar se respeitarem o meio ambiente. Ela padroniza procedimentos em todo o país, define prazos para análise, aumenta penalidades para quem constrói sem licença e estabelece como os estudos de impacto ambiental devem ser feitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2159/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Última movimentação
- 07/08/2025
- Classificação
- Meio Ambiente
Documentos e fontes
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