NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 266/2020
Altera regras de contratação na Lei de Enfrentamento à Covid-19
A proposta muda a Lei Complementar que criou o programa de ajuda federal durante a pandemia de Covid-19. Especificamente, altera regras sobre como universidades federais e órgãos públicos podem contratar pessoas e fazer concursos públicos durante o período de enfrentamento à pandemia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 266/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 17/12/2020
- Última movimentação
- 16/11/2021
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