PLP 175/2023
Prorroga prazo para Estados e Municípios remanejarem recursos de saúde
A proposta estende o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios façam remanejamentos de dinheiro entre contas e programas de saúde. Trata-se de uma mudança administrativa em uma lei que já regulava esse tipo de operação financeira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 175/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 23/08/2023
- Última movimentação
- 13/05/2024
Documentos e fontes
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