Padroniza emissão de carteira de estudante

A proposta estabelece regras para como a carteira de identificação estudantil (CIE) deve ser emitida e reconhecida em todo o país. Afeta estudantes que usam esse documento para obter descontos e benefícios, além de estados, distrito federal e municípios que precisam emitir o documento.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.