NacionalCâmara dos Deputados
PL 2556/2021
Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica…
Ementa oficial
Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2556/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/07/2021
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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