NacionalCâmara dos Deputados
PL 3711/2025
Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
AutorLuiz Fernando VampiroAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3711/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/08/2025
- Última movimentação
- 21/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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