NacionalCâmara dos Deputados

PL 3711/2025

Muda cálculo de juros do Pronampe

A proposta altera como os bancos calculam os juros dos empréstimos que concedem pelo Pronampe, um programa federal que oferece crédito a microempresas e pequenas empresas. A mudança afeta as taxas de juros que essas empresas pagam quando pegam dinheiro emprestado pelo programa.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.

Ficha oficial

Identificação
PL 3711/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
05/08/2025
Última movimentação
01/09/2026
Classificação
Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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