MPV 1108/2022
Muda regras de auxílio-alimentação para trabalhadores
A medida altera como funciona o auxílio-alimentação que as empresas pagam aos funcionários. Muda critérios sobre quem tem direito (incluindo trabalhadores remotos), como as empresas podem deduzir esse gasto do imposto de renda, e estabelece multas para quem desviar o dinheiro de seu objetivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1108/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Última movimentação
- 04/09/2022
- Classificação
- Jornada de TrabalhoRemuneração
Documentos e fontes
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