NacionalCâmara dos Deputados
PLP 453/2017
Exército pode fazer obras sem licitação
A proposta permite que o Exército Brasileiro execute obras e serviços de engenharia — como construção e reforma de infraestrutura de transporte e energia — sem precisar fazer licitação pública. Isso afeta a forma como o governo contrata empresas para essas obras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 453/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/12/2017
- Última movimentação
- 30/11/2025
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e Segurança
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