NacionalCâmara dos Deputados
PL 3204/2026
Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá…
Ementa oficial
Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3204/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/06/2026
- Última movimentação
- 20/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
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