NacionalCâmara dos Deputados
PL 4770/2023
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação…
Ementa oficial
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4770/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Recurso
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/10/2023
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
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