NacionalSenado Federal
PL 1955/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social…
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1955/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 17/04/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaContribuição Previdenciária
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