NacionalCâmara dos Deputados
PL 5550/2026
Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro das informações…
Ementa oficial
Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro das informações produzidas ou recebidas no exercício da função pública, no âmbito dos Poderes da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5550/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 13/10/2026
- Última movimentação
- 13/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaComunicações
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