PL 1604/2022
Reforça proteção contra violência doméstica
A proposta altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que as medidas de proteção de urgência para vítimas de violência doméstica devem ser concedidas independentemente da causa ou motivação do ato de violência e da situação pessoal do agressor ou da vítima. Isso significa que nenhuma circunstância pode servir de desculpa para negar proteção a quem sofre violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1604/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/01/2023
- Última movimentação
- 09/05/2024
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.