NacionalCâmara dos Deputados
PL 5252/2026
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculosidade dos seus integrantes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5252/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 01/09/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaTrabalho e EmpregoAdministração Pública
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