NacionalCâmara dos Deputados
PL 478/2020
Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
Ementa oficial
Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 478/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Análise de Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/03/2020
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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