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PL 3295/2012
Restrições à venda de fogos de artifício pela internet e correios
A proposta proíbe a venda de fogos de artifício, balões e artigos pirotécnicos pela internet, pelo correio ou por encomenda. Afeta vendedores que comercializam esses produtos por canais de distribuição à distância e consumidores que pretendem comprar dessa forma.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
AutorRoberto de LucenaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3295/2012
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 29/02/2012
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e Serviços
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