NacionalCâmara dos Deputados
PL 3327/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3327/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/06/2026
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
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