PL 674/2021
Facilita ratificação de terras na faixa de fronteira
A proposta muda as regras para legalizar a propriedade de terras rurais públicas próximas à fronteira do país. Permite que propriedades cujos títulos estão sendo contestados judicialmente ou administrativamente também sejam legalizadas, e amplia os prazos para quem quer solicitar essa legalização, pedindo que o imóvel seja medido com precisão e registrado no cadastro nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 674/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/03/2021
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.