NacionalCâmara dos Deputados
PL 4971/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4971/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 11/08/2026
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialTrabalho e EmpregoAdministração Pública
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