NacionalCâmara dos Deputados
PL 1881/2025
Cria fundo para fortalecer a Defensoria Pública
A proposta cria um fundo público destinado a reforçar o acesso à justiça e a Defensoria Pública da União, que é o órgão responsável por defender pessoas que não têm dinheiro para pagar advogado. O fundo terá recursos próprios e diretrizes para sua gestão e uso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
AutorDefensoria Pública da UniãoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1881/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Sanção
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 25/04/2025
- Última movimentação
- 17/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e JustiçaFinanças Públicas e Orçamento
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