NacionalCâmara dos Deputados
PL 5855/2023
Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na…
Ementa oficial
Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5855/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/12/2023
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- EconomiaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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