PL 3267/2019
Amplia prazo de CNH e muda Conselho de Trânsito
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos: muda a composição do Conselho Nacional de Trânsito (órgão que estabelece regras de trânsito), amplia o tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH, a licença para dirigir), e faz ajustes em regras sobre faróis, transporte de crianças e equipamentos obrigatórios em veículos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3267/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 04/06/2019
- Última movimentação
- 03/06/2021
Documentos e fontes
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