Aumenta limite de receita do Microempreendedor Individual

A proposta muda as regras de quem pode ser Microempreendedor Individual (MEI), aumentando o limite de faturamento anual e possivelmente o número de funcionários permitidos. MEI é uma categoria de registro simplificado para pequenos negócios. A mudança afeta quem trabalha por conta própria ou tem pequeno negócio e quer se registrar como MEI.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.