NacionalCâmara dos Deputados
PL 10273/2018
Muda quem paga taxa de fiscalização ambiental
A proposta altera as regras sobre quem deve pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), um tributo que financia as atividades de fiscalização do Ibama. A mudança afeta empresas e pessoas que realizam atividades sujeitas a controle ambiental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 10273/2018
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2018
- Última movimentação
- 08/10/2025
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelFinanças Públicas e Orçamento
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