Inclusão digital como direito fundamental

A proposta adiciona um novo direito à Constituição: o acesso à internet e à tecnologia digital. Com isso, o Estado teria o dever de garantir que todos os brasileiros possam usar a internet e ferramentas digitais, assim como garante hoje acesso à educação ou saúde.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.