NacionalCâmara dos Deputados
PL 2633/2024
Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº…
Ementa oficial
Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2633/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/06/2024
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Documentos e fontes
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