NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLP 175/2023
Prorroga prazo para Estados e Municípios transferirem recursos de saúde
A proposta altera uma lei anterior para dar mais tempo aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fazer transferências e movimentações de recursos financeiros de saúde entre exercícios orçamentários. Afeta a administração de verbas públicas de saúde nos governos locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 175/2023
- Casa
- Senado Federal
- Classificação
- Execução Financeira e OrçamentáriaSaúde Pública
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