NacionalCâmara dos DeputadosPrioritário
PL 5625/2013
Criminalizador acender fogos de artifício em ruas e casas
A proposta cria um novo crime: acender fogos de artifício em vias públicas ou perto de residências. Quem fizer isso poderia ser processado na Justiça. A medida afeta pessoas que soltam fogos em ruas, festas ou em casa perto de vizinhos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5625/2013
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2013
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.